Dep Luiz Paulo dá detalhes da Lei que altera gestão do BU

O deputado estadual Luiz Paulo (PSDB) afirma que a Lei do Poder Executivo, que altera a gestão da Câmara de Compensação Tarifária, responsável pelos dados do Bilhete Único, vai conferir mais transparência ao sistema de transportes. Para o parlamentar, a iniciativa é um passo importante na luta contra a corrupção. “É fundamental ter um sistema público em que o valor pago pela tarifa seja única e exclusivamente para remunerar os serviços”, argumenta o parlamentar.

A lei determina que, os repasses feitos pelo estado às concessionárias pelo uso do Bilhete Único, além da partição das receitas entre as empresas de ônibus, que hoje é feita pela Fetranspor, sejam feitos por empresa ou entidade privada, contratada por licitação, sem vínculo com as empresas de ônibus. “A Fetranspor tem um papel a cumprir como federação das empresas de transportes, mas não cabe a ela, no entendimento da lei e no entendimento do Ministério Público ser a gestora do Bilhete Único. Essa gestão tem de ser do estado, delegados a terceiros independentes” reforça Luiz Paulo.

Luiz Paulo é autor da lei, em coautoria com o ex-deputado Gilberto Palmares (PT) e o deputado Eliomar Coelho (PT), semelhante a que foi substituída pela proposta do recém-sancionada do governador. “O governador vetou nossa lei mas assumiu o compromisso com o Parlamento de mandar outro projeto, com a mesma base, acrescentando no processo licitatório pudesse ter também a Parceria Público Privada (PPP), explica o parlamentar.

Ainda segundo o texto sancionado, a administração deverá ser será feita por meio de sistema eletrônico, auditável, que garanta o acesso eletrônico em linha e em tempo real a todas as informações relativas ao uso do Bilhete Único à Secretaria de Estado de Transportes (Setrans). “Esse controle é importantíssimo porque hoje o estado está quebrado, e o Bilhete Único é subsidiado. Se esse controle é duvidoso, vai faltar dinheiro na Educação e na Saúde, que também são áreas fundamentais”, destaca Luiz Paulo.

A engenheira de Transportes Eva Vider insiste no ponto em que o poder concedente deve ter acesso online às informações da plataforma da operadora, para eliminar falhas na comunicação. “O sistema pode ser melhorado no sentido de ter uma ligação direta com o próprio estado”, afirma a professora da Escola Politécnica da UFRJ.

Por meio de nota, a Setrans informou, que tem acesso diário à íntegra das transações de bilhetagem eletrônica que envolvem o  Bilhete Único Intermunicipal. “Uma empresa de auditoria contratada por meio de licitação é responsável pelo processamento e envio dessas informações, que são armazenadas na sua totalidade no Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro (Proderj)”.

Preço das passagens

Para engenheira Eva vider, a mudança na administração do Bilhete Único não teria necessariamente impacto no preço das passagens. “O preço da operação do sistema já vinha sendo cobrado pela Fetranspor. O que vai mudar é a operadora, por meio da licitação”, explica a Vider.

A professora da UFRJ disse esse é o momento para melhorar a prestação de serviço. “A sugestão é que seja feito em paralelo um projeto de tarifa única porque não temos uma integração tarifária completa”, destaca a engenheira. Ela acrescenta que há vários bilhetes chamados únicos que não são únicos. “Aproveitaria para modernizar a integração tarifária e também a política de integração tarifária com o objetivo de integrar todos os modos de transporte em um cartão único”, ressalta.

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