Projeto de Lei mantém transferência de autonomias de táxis
Projeto de lei apresentado na Câmara Municipal do Rio visa a manter a transferência das licenças de táxis para herdeiros e terceiros conforme determina a lei nº 6504. De acordo com a vereadora Vera Lins (Progressista), autora da proposta, essa transmissão tem a finalidade de dar segurança jurídica a uma prática já comum no segmento, principalmente para as viúvas, dando uma proteção social e garantindo o sustento necessário das famílias no caso do falecimento do titular. “Temos ciência da existência de exploradores no setor, mas a maioria da categoria é composta de pessoas simples e decentes que estão nessa atividade há muito anos, e que conseguiram obter a licença para trabalhar em uma atividade fiscalizada pelo município, em que pagam suas taxas anualmente para ficarem dentro da lei”, explica a parlamentar.
O projeto determina ainda que será mantida a transferência da licença para os herdeiros ou terceiros, desde que todos estejam dentro dos requisitos legais exigidos pela legislação civil, como ter a licença do veículo em dia e todas as taxas pagas.
A vereadora disse ainda que, se existe algum abuso econômico de pessoas ou empresas que detém um grande número de licenças, cabe ao município realizar uma fiscalização mais efetiva. “A suspensão parece ser um grande retrocesso que coloca em risco os parentes e as pessoas que adquiriram legalmente uma licença para trabalhar na atividade”, comenta.
Prefeitura revoga resolução que proibia a transferência de autonomias
Em fevereiro, o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucional um artigo da Política Nacional de Mobilidade Urbana, que autorizava que as permissões dos taxistas fossem vendidas ou herdadas.
No dia 26 de maio, cumprindo a decisão do STF, a Secretaria Municipal de Transportes (SMTR), publicou uma resolução no diário oficial, em que proibia a transferência das autonomias a herdeiros. No dia seguinte, o prefeito Eduardo Paes anunciou que revogaria a resolução.
De acordo com a SMTR, a resolução foi suspensa porque ainda há recursos para serem analisados pelo Supremo, e que a secretaria ainda estuda soluções alternativas para garantir o direito dos taxistas.
Foto: Divulgação